Oprocesso administrativo

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Oprocesso administrativo

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  • A partir de agora, com a edição da portaria n 228/2016, o conselho da justiça federal - cjf disponibiliza o acesso público aos processos administrativos e demais.
  • Lei de procedimento administrativo - lei nº 9784 , de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
  • É a possibilidade que o cidadão possui de obter cópia de qualquer processo do inss que esteja em seu nome, ou então consultá-lo em uma agência do inss (vistas.

O processo administrativo o direito, de um ponto de vista didático, está organizado em campos de estudo ou abordagem os quais são denominados ramos do direito. Resumo gratuito de processo administrativo e administração pelo prof carlos xavier veja mais resumos para concursos no blog do estratégia. Resumo: o presente artigo trata do disciplinamento do recurso administrativo no âmbito federal o qual se encontra disposto nos arts 56 a. Segue abaixo questões sobre o processo administrativo federal regulado pela lei 9784/99 tema recorrente em concursos e também cobrado na prova da oab. O presidente da repÚblica, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item iii, da constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do decreto-lei.

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